Sexta-feira, 
11 de Setembro de 2026 - 
* ESPECIALIZADO NAS CATEGORIAS PENITENCIÁRIAS - ASP, AEVP, OFICIAL ADM. *
* ATUAMOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ESTÁGIO PROBATÓRIO *
* APOSENTADORIA, REINTEGRAÇÃO, GRATIFICAÇÕES, INDENIZAÇÕES EM GERAL*
* DPME - LICENÇA MÉDICA, ACIDENTE DE TRABALHO *
* APOSENTE-SE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, É SEU DIREITO *

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Cadastre-se
Nome
Email

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Informativo de Jurisprudência completa 900 edições com destaque para dação em pagamento em acordo alimentar

​Com quase 28 anos de história na pulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência alcançou a marca de 900 edições. Para a publicação mais recente, a Secretaria de Gestão de Precedentes destacou dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que, quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o que afasta o dever de colacionar os bens recebidos no processo de inventário. A tese foi fixada no AgInt no REsp 2.049.637, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu duas teses acerca da captação de vídeos e sons durante entrevista entre defensores e custodiados. Na primeira, o colegiado estipulou que a captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o artigo 8-A da Lei 9.296/1996, e com prazo determinado. A segunda tese afirma que é ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal. O EDcl no AgRg no REsp 1.954.331 teve como relator o ministro Messod Azulay Neto.  Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência pulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
11/09/2026 (00:00)
Voltar
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  3732831
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.