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24/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou aProvimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação
Confira as novas diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça que impactam a gestão de serventias e a magistratura. O Provimento n. 243/2026 atualiza os padrões de tecnologia da informação para cartórios, estabelecendo novos critérios de enquadramento por receita e prazos para implementação de requisitos técnicosParalelamente, o Provimento n. 244/2026 uniformiza nacionalmente a apuração e o pagamento de passivos de licenças compensatórias convertidas em pecúniaLeia Completo aqui
23/07/2026 (00:00)
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